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‘Brasil é obrigado a cumprir pedido sobre Lula', diz vice-presidente de comitê da ONU

A norte-americana Sarah Cleveland afirmou que decisão sobre direitos políticos do ex-presidente deve ter efeito imediato.

Por Crítica21 – com informações do UOL, ONU Brasil e RBA
17/08/2018

Na manhã desta sexta-feira (17) o mundo tomou conhecimento da posição do Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre a situação política do ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva. E o órgão decidiu que o petista, mesmo preso, precisa ter seus direitos políticos assegurados, como candidatar-se nas eleições presidenciais. O órgão afirma que isso inclui acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político.

Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, sediado em Genebra. 
Foto: ONU/Jean-Marc Ferrer

Setores do governo de Michel Temer e da mídia conservadora tentaram rebaixar a decisão da ONU, mas – em entrevista por telefone ao repórter Gustavo Maia, do UOL – a vice-presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU, a norte-americana Sarah Cleveland, afirmou que o Brasil tem a "obrigação legal" de cumprir o pedido do órgão para permitir que Lula dispute a Presidência.

Segundo Sarah – que também assinou o documento em favor dos direitos de Lula -, a solicitação é uma “medida urgente” que deve ter efeito imediato. Ela afirmou que o Brasil “é um signatário de tratados, e a posição do comitê é que o Brasil tem obrigação legal de cumprir o pedido”. 

"Em outras palavras, o Brasil é legalmente obrigado a acatar", acrescentou a jurista. Caso não cumpra, explicou Sarah, o Estado brasileiro estaria "violando" as suas obrigações legais sob o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos.

Conforme nota divulgada no site da ONU Brasil, o Comitê solicitou que o Brasil não impeça Lula de concorrer às eleições presidenciais de 2018 até que seus recursos na justiça tenham sido julgados por completo, em procedimentos judiciais justos.

Segundo o órgão, o nome técnico para o pedido feito nesta sexta-feira é “medida provisória” (“interim measures”) e está relacionado a uma reclamação individual que ainda está sob apreciação do Comitê, aguardando análise do mérito.

Para o diplomata Paulo Sérgio Pinheiro - ex-ministro de Direitos Humanos no governo Fernando Henrique Cardoso – o Estado brasileiro deve acatar a decisão do Comitê. Em entrevista à Rádio Brasil Atual, Pinheiro destacou o peso da decisão e a relevância do órgão, que tem jurisprudência reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Competência
"O Brasil se obrigou a cumprir as decisões exaradas pelo Comitê de Direitos Humanos. É uma decisão de um órgão que o Brasil reconheceu a sua competência. Não se trata de uma opinião de uma consultoria internacional qualquer", disse Pinheiro, que também é professor aposentado de Ciência Política da USP.

Esse também é o entendimento do diplomata Celso Amorim – que foi ministro das Relações Exteriores nos governos Itamar Franco e Lula, além de ministro da Defesa no governo Dilma. Em coletiva de imprensa junto com Pinheiro e os advogados Cristiano Zanin e Valeska Martins, Amorim afirmou que o Brasil tem que cumprir a decisão. “Não há opção. Se o Brasil não cumprir, está se colocando como um pária internacional”, afirmou.

O diplomata criticou a nota do Itamaraty, emitida na tarde desta sexta-feira, segundo a qual o pedido do Comitê da ONU seria apenas uma recomendação. “Como ex-chanceler, acho lamentável que tenha saído essa nota, que é uma contradição, porque reconhece os tratados, mas diz que é uma recomendação. Não é uma questão de opinião, é uma questão técnica.” 

Edição: Anderson Augusto Soares – Crítica21